Direito atualizado, em linguagem clara
Execução fiscal: novas regras para cobranças de baixo valor
Execuções fiscais de pequeno valor ocupam grande parte do Judiciário. Para enfrentar o problema, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) reconheceu ser legítima a ex…
LGPD na empresa: o que fazer em caso de vazamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) se aplica a qualquer empresa que trate dados de clientes, empregados ou fornecedores. Um dos pontos mais sensív…
Divórcio e inventário em cartório: agora também com filhos menores
Desde a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, divórcios e inventários consensuais podem ser feitos em cartório em mais situações, inclusive quando h…
Reclamação no Procon ou no Juizado: como a empresa deve se defender
Para empresas que atendem o consumidor final, reclamações no Procon e ações nos Juizados Especiais fazem parte da rotina. Uma defesa organizada reduz condenações e e…
Reforma do Código Civil: em que pé está o projeto
O Senado analisa o Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil de 2002. O texto, elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luis Felip…
Reforma Tributária: o que muda para as empresas no ano de teste
A Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e…
Pejotização no STF: o que está em jogo no Tema 1.389
O Supremo Tribunal Federal vai definir, no Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator ministro Gilmar Mendes), os limites da contratação de profissionai…
NR-1: empresas já podem ser autuadas por não gerenciar riscos psicossociais
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a Norma Regulamentadora nº 1 e incluiu os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Ge…
Honorários de advogado na Justiça do Trabalho: quem paga o quê
Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Justiça do Trabalho passou a aplicar os honorários de sucumbência: a parte vencida paga honorários ao advogado da…
Penhora de salário: quando a remuneração pode ser bloqueada
O Código de Processo Civil considera o salário, em regra, impenhorável (art. 833, IV). A própria lei, porém, abre exceção para o pagamento de pensão alimentícia, qua…
Desaposentação e reaposentação: o que decidiu o STF
Durante anos, aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo buscaram na Justiça a chamada desaposentação: renunciar ao benefício e obter outro, mais vantajo…
Juros no pé: a construtora pode cobrar juros antes da entrega do imóvel?
Os chamados juros no pé são juros compensatórios cobrados pela incorporadora sobre as parcelas pagas antes da entrega das chaves, na compra de imóvel na planta. O Su…
Vítima que não usa a passarela pode ter a indenização reduzida
O Código de Trânsito Brasileiro determina que o pedestre use as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que existirem a até 50 metros (art. 69). Quando a vítima…
Atraso no pagamento do seguro: quando a seguradora ainda deve indenizar
O simples atraso no pagamento do prêmio não cancela automaticamente o contrato de seguro. Esse entendimento está na Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça (2018)…
Câmeras no ambiente de trabalho: limites do monitoramento
O empregador pode instalar câmeras no local de trabalho. Para o Tribunal Superior do Trabalho, o monitoramento faz parte do poder de fiscalização da empresa e é líci…